Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Sharemo ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossa plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Sharemo é uma plataforma online que permite aos usuários criar convites digitais personalizados para eventos (aniversários, casamentos, batizados, formaturas, eventos corporativos, entre outros), gerar links públicos únicos e códigos QR para compartilhamento, gerenciar confirmações de presença (RSVP) com sistema de acompanhantes, criar álbuns de fotos colaborativos com moderação pelo dono do evento, gerar álbum memorial em PDF com todas as fotos aprovadas, realizar concursos de fotos com sistema de ranking (1º, 2º e 3º lugar), gerenciar planos corporativos com assinaturas recorrentes, e participar de programa de afiliados com sistema de comissões.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. É obrigatório informar CPF válido, email verificado, telefone, nome completo e, quando aplicável, dados de empresa (CNPJ, razão social, endereço completo). Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A plataforma é destinada a usuários com idade mínima de 18 anos ou menores emancipados. Menores de idade devem utilizar a plataforma com autorização e supervisão de responsável legal, que será responsável por todas as ações realizadas na conta.

Você é responsável por todas as informações fornecidas e se compromete a atualizá-las sempre que houver alteração. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3.1. Dados Pessoais e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Sharemo está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Ao utilizar nossos serviços, você consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nesta seção.

Base Legal para Tratamento:

• Execução de contrato: para prestação dos serviços contratados
• Consentimento: para funcionalidades opcionais e comunicações de marketing
• Legítimo interesse: para melhorias na plataforma e segurança
• Cumprimento de obrigação legal: para obrigações fiscais e contábeis

Finalidades do Tratamento:

• Prestação dos serviços de criação de convites, gerenciamento de eventos e álbuns de fotos
• Processamento de pagamentos e gestão de assinaturas
• Comunicação sobre o serviço, notificações e atualizações
• Melhorias na plataforma, análise de uso e desenvolvimento de novos recursos
• Cumprimento de obrigações legais, fiscais e contábeis
• Prevenção de fraudes e garantia de segurança

Compartilhamento de Dados:

Seus dados pessoais podem ser compartilhados apenas com: (i) processadores de pagamento (Mercado Pago) para processamento de transações; (ii) provedores de armazenamento em nuvem (S3/MinIO) para armazenamento de fotos e arquivos; (iii) provedores de serviços de email para envio de notificações; (iv) autoridades competentes quando exigido por lei ou ordem judicial. Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais para terceiros.

Direitos do Titular:

Você tem direito a: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade dos dados; (vi) eliminação dos dados tratados com base no consentimento; (vii) informação sobre compartilhamento de dados; (viii) revogação do consentimento. Para exercer seus direitos, entre em contato através do email juridico@sharemo.com.br.

Retenção de Dados:

Mantemos seus dados pessoais enquanto necessário para prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais (incluindo obrigações fiscais e contábeis por até 5 anos), resolução de disputas e aplicação de nossos acordos. Após o período de retenção, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura, exceto quando a retenção for exigida por lei.

Retenção de Fotos: As fotos enviadas são armazenadas por período de 3 (três) meses a partir da data do evento ou última interação, após o qual serão excluídas permanentemente. Para mais detalhes, consulte a seção 5.2 (Upload de Fotos).

Dados de Terceiros (Convidados):

Ao cadastrar convidados em eventos, você declara ter obtido o consentimento necessário para coleta e tratamento dos dados pessoais dos convidados (nome, telefone, email, mensagens) conforme previsto na LGPD. Você é integralmente responsável por obter tal consentimento e isenta a Sharemo de qualquer responsabilidade decorrente do tratamento de dados de terceiros sem o devido consentimento.

Cookies e Tecnologias Similares:

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência, analisar o uso da plataforma e personalizar conteúdo. Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador.

4. Uso Aceitável

Ao usar nossa plataforma, você concorda em:

• Não utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Não enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, calunioso, injurioso ou ilegal
• Não enviar conteúdo pornográfico, violento, que incite ódio ou discriminação
• Não enviar fotos de menores de idade sem autorização explícita dos responsáveis legais
• Não violar direitos de imagem, privacidade ou honra de terceiros
• Não tentar acessar contas de outros usuários ou sistemas não autorizados
• Não usar o serviço para enviar spam, mensagens não solicitadas ou realizar atividades de marketing não autorizadas
• Não usar o serviço para fins comerciais não autorizados ou revenda dos serviços
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte da plataforma
• Não interferir no funcionamento da plataforma ou tentar sobrecarregar os servidores
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas e patentes
• Não criar eventos falsos, enganosos ou que possam causar danos a terceiros

A violação de qualquer item desta seção pode resultar em remoção imediata de conteúdo, suspensão ou encerramento da conta, sem direito a reembolso.

5. Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que enviar à plataforma (fotos, textos, imagens, mensagens, etc.). Ao publicar conteúdo, você declara e garante que: (i) possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo; (ii) o conteúdo não viola direitos de terceiros; (iii) obteve todas as autorizações necessárias, especialmente para fotos de menores ou terceiros; (iv) o conteúdo não é ilegal, ofensivo ou discriminatório.

Ao publicar conteúdo, você nos concede uma licença não exclusiva, irrevogável, mundial, livre de royalties e transferível para: (i) armazenar, processar e exibir o conteúdo conforme necessário para prestação dos serviços; (ii) incluir o conteúdo em álbuns memorial PDF gerados; (iii) exibir o conteúdo em concursos de fotos quando aplicável; (iv) criar cópias de backup do conteúdo; (v) exibir o conteúdo em links públicos do evento quando o evento estiver publicado. Esta licença permanece válida mesmo após encerramento da conta, para permitir acesso a álbuns memorial já gerados.

Você é integralmente responsável pelo conteúdo enviado por você e por convidados em seus eventos. A Sharemo não se responsabiliza por conteúdo de terceiros, mas se reserva o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes termos ou a legislação aplicável.

5.1. Moderação de Conteúdo

A Sharemo se reserva o direito, mas não a obrigação, de revisar, moderar, editar, recusar ou remover qualquer conteúdo que, a nosso exclusivo critério, viole estes Termos de Uso, seja ofensivo, ilegal ou possa expor a Sharemo ou seus usuários a riscos legais. A moderação pode ser realizada de forma automática ou manual, a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia.

O dono do evento é responsável pela moderação de fotos enviadas por convidados em seus eventos, através do sistema de aprovação/rejeição disponível na plataforma. A Sharemo não se responsabiliza por decisões de moderação tomadas pelo dono do evento, mas pode intervir para remover conteúdo que viole estes termos ou a legislação aplicável.

Em caso de remoção de conteúdo por violação destes termos, a Sharemo pode, a seu critério, notificar o usuário sobre a remoção e o motivo. Conteúdo removido pode ser excluído permanentemente, sem possibilidade de recuperação.

A violação repetida destes termos pode resultar em suspensão temporária ou permanente da conta, bloqueio de IP, ou outras medidas que a Sharemo considerar apropriadas, sem direito a reembolso ou compensação.

5.2. Upload de Fotos

Ao fazer upload de fotos, você concorda com os seguintes termos e limitações:

Limites Técnicos:

• Tamanho máximo por foto: conforme limite do plano contratado
• Formatos aceitos: JPG, JPEG, PNG
• Quantidade de fotos: limitada pela quota do plano e quota por pessoa
• As fotos podem ser processadas, redimensionadas ou otimizadas pela plataforma para melhor desempenho

Quotas e Limites:

Cada plano possui um limite total de fotos por evento. Este limite é distribuído entre os convidados cadastrados. Quando o limite total é atingido, novos uploads serão bloqueados até que fotos sejam removidas ou o plano seja atualizado. Uploads anônimos (sem cadastro de convidado) utilizam o pool geral de fotos disponíveis.

Direitos Autorais:

Você declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre as fotos enviadas, incluindo direitos de autor, direitos de imagem e direitos de privacidade. Você é responsável por obter todas as autorizações necessárias de pessoas retratadas nas fotos, especialmente menores de idade.

Autorização para Uso em Álbum Memorial:

Ao fazer upload de fotos, você autoriza automaticamente a inclusão dessas fotos no álbum memorial PDF gerado pelo dono do evento, quando aplicável. Esta autorização é irrevogável para álbuns já gerados.

Fotos de Menores:

É expressamente proibido fazer upload de fotos de menores de idade sem autorização explícita dos responsáveis legais. A violação desta regra resultará em remoção imediata das fotos e pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, além de comunicação às autoridades competentes.

Retenção e Armazenamento de Fotos:

As fotos enviadas são armazenadas em servidores na nuvem (S3/MinIO) e serão mantidas por um período de 3 (três) meses a partir da data do evento ou da última interação com o evento, o que ocorrer por último. Após este período, as fotos serão excluídas permanentemente dos servidores, sem possibilidade de recuperação.

Você é responsável por fazer backup das fotos importantes antes do término do período de retenção. A Sharemo não se responsabiliza por perda de fotos após o período de retenção de 3 meses. Álbuns memorial PDF já gerados e baixados não são afetados por esta política de retenção, pois são arquivos locais do usuário.

Em caso de encerramento de conta ou cancelamento de evento, as fotos podem ser excluídas antes do prazo de 3 meses, conforme política de retenção geral de dados. A Sharemo se reserva o direito de excluir fotos que violem estes termos ou a legislação aplicável a qualquer momento, sem aviso prévio.

6. Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos são processados de forma segura através do Mercado Pago, aceitando pagamentos via PIX, cartão de crédito e outras formas de pagamento disponíveis. Todos os valores são exibidos em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis.

Uso Único por Evento:

Cada pagamento realizado corresponde a um único evento e não pode ser reutilizado ou transferido para outro evento. Após a data do evento, o status do evento é automaticamente alterado para "realizado" (completed) e o evento não pode mais ser editado, publicado novamente ou reutilizado. Para criar um novo evento, será necessário realizar um novo pagamento.

Eventos em rascunho (draft) que não foram publicados podem ser editados livremente, mas uma vez publicado e após a data do evento, o evento fica permanentemente como "realizado" e não pode ser modificado ou reutilizado.

Política de Reembolso:

Oferecemos garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento. Se você não estiver satisfeito com o serviço, devolveremos 100% do valor pago, sem perguntas, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo de 7 dias e o evento não tenha sido publicado ou utilizado de forma significativa.

Após o prazo de 7 dias ou após publicação/utilização significativa do evento, reembolsos serão avaliados caso a caso, considerando: (i) motivo da solicitação; (ii) uso do serviço; (iii) tempo decorrido desde o pagamento. Reembolsos parciais podem ser concedidos quando aplicável.

O processamento de reembolsos será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis após aprovação, na mesma forma de pagamento utilizada na compra original, ou em conta bancária indicada pelo usuário quando aplicável.

Exceções à Política de Reembolso:

Não serão concedidos reembolsos em caso de: (i) violação destes Termos de Uso; (ii) uso indevido do serviço; (iii) remoção de conta por violação de termos; (iv) solicitação após prazo de 7 dias e com uso significativo do serviço; (v) eventos já realizados ou álbuns memorial já gerados.

Cancelamento de Eventos:

Você pode cancelar um evento a qualquer momento através da plataforma. Eventos cancelados antes da publicação podem ser elegíveis para reembolso conforme política acima. Eventos já publicados que forem cancelados não serão elegíveis para reembolso, exceto em casos excepcionais avaliados individualmente.

Assinaturas Corporativas:

Planos corporativos são renovados automaticamente no final de cada período de assinatura (mensal, trimestral, anual), mediante cobrança automática no método de pagamento cadastrado. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento através da plataforma, sendo que o cancelamento entrará em vigor no final do período já pago, sem reembolso proporcional. Renovações automáticas podem ser desabilitadas nas configurações da conta.

Em caso de falha no pagamento de renovação, a assinatura será suspensa temporariamente. Após período de carência, a conta pode ser encerrada e os dados podem ser excluídos conforme política de retenção.

6.1. Sistema de Afiliados

O programa de afiliados permite que usuários indicem novos clientes e recebam comissões sobre pagamentos realizados através de seus links de indicação. Para participar, é necessário cadastro e aprovação pela Sharemo.

Regras de Comissão:

As comissões são calculadas sobre o valor líquido recebido pela Sharemo, descontados impostos e taxas de processamento. Os percentuais e condições de pagamento são definidos pela Sharemo e podem ser alterados a qualquer momento, com comunicação prévia aos afiliados.

Condições para Aprovação:

A aprovação como afiliado está sujeita a critérios da Sharemo, incluindo análise de histórico, conformidade com políticas e capacidade de gerar indicações legítimas. A Sharemo se reserva o direito de recusar ou encerrar participação no programa a qualquer momento.

Responsabilidade do Afiliado:

O afiliado é responsável por: (i) promover a plataforma de forma ética e conforme estes termos; (ii) não utilizar práticas enganosas, spam ou marketing agressivo; (iii) não criar contas falsas ou realizar auto-indicações; (iv) cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Proibição de Práticas Fraudulentas:

É expressamente proibido: (i) criar contas falsas para gerar comissões; (ii) utilizar bots ou automação para gerar cliques falsos; (iii) realizar auto-indicações; (iv) utilizar técnicas de engenharia social ou phishing; (v) qualquer prática que possa ser considerada fraudulenta. A violação resultará em encerramento imediato do programa e possível ação legal.

7. Limitação de Responsabilidade

O Sharemo não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos resultantes do uso ou incapacidade de uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: (i) perda de dados, fotos ou conteúdo; (ii) perda de receitas, lucros ou oportunidades de negócio; (iii) interrupção de negócios; (iv) danos morais ou à imagem; (v) decisões tomadas com base em informações da plataforma.

Nossa responsabilidade total, em qualquer circunstância, está limitada ao valor total pago pelo usuário pelos serviços nos últimos 12 (doze) meses, ou ao valor de uma única transação, o que for menor.

A Sharemo não se responsabiliza por: (i) conteúdo de terceiros (convidados, fotos enviadas); (ii) decisões de moderação tomadas pelo dono do evento; (iii) links externos ou conteúdo de terceiros acessados através da plataforma; (iv) falhas em serviços de terceiros (processadores de pagamento, provedores de armazenamento); (v) ações ou omissões de convidados ou terceiros.

A Sharemo emprega esforços razoáveis para garantir a segurança dos dados, mas não garante segurança absoluta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

7.1. Disponibilidade do Serviço

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a: (i) disponibilidade ininterrupta ou livre de erros; (ii) adequação a necessidades específicas; (iii) correção de defeitos ou erros.

A Sharemo pode realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência quando possível. Manutenções de emergência podem ser realizadas sem aviso prévio. A plataforma pode estar temporariamente indisponível devido a: (i) manutenções; (ii) atualizações; (iii) falhas técnicas; (iv) fatores fora do controle da Sharemo (ataques, desastres naturais, etc.).

A Sharemo não garante disponibilidade de 100% (uptime) e não se responsabiliza por interrupções, lentidão ou indisponibilidade do serviço, exceto em casos de negligência comprovada.

7.2. Dados e Backup

Embora a Sharemo realize backups regulares dos dados, você é responsável por manter cópias de segurança de seus dados importantes, incluindo fotos e informações de eventos. A Sharemo não garante recuperação de dados perdidos ou corrompidos.

Em caso de perda de dados devido a falhas técnicas, a responsabilidade da Sharemo está limitada aos esforços razoáveis de recuperação, sem garantia de sucesso. Não nos responsabilizamos por perda de dados decorrente de: (i) ações do usuário; (ii) falhas em serviços de terceiros; (iii) fatores fora de nosso controle.

Após encerramento de conta, os dados podem ser retidos por período necessário para cumprimento de obrigações legais, após o qual serão excluídos permanentemente, sem possibilidade de recuperação.

8. Propriedade Intelectual

A plataforma Sharemo, incluindo seu design, código-fonte, marca, logotipos, templates, funcionalidades, algoritmos e conteúdo original, é protegida por direitos autorais, marcas, patentes e outras leis de propriedade intelectual da República Federativa do Brasil e tratados internacionais.

Todos os direitos sobre a plataforma são de propriedade exclusiva da Sharemo ou de seus licenciadores. É expressamente proibido: (i) copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma; (ii) utilizar a marca Sharemo sem autorização prévia; (iii) realizar engenharia reversa ou descompilação; (iv) remover ou alterar avisos de direitos autorais ou propriedade.

O uso da plataforma não concede qualquer direito de propriedade sobre a plataforma ou seus componentes, exceto os direitos expressamente concedidos nestes termos.

8.1. Conteúdo Gerado

QR codes, links públicos, álbuns memorial PDF e outros conteúdos gerados pela plataforma são de propriedade do usuário que criou o evento, mas a Sharemo mantém direitos sobre: (i) a tecnologia e design utilizados para gerar o conteúdo; (ii) a marca Sharemo quando incluída nos materiais gerados; (iii) o direito de exibir a marca Sharemo em materiais gerados para fins de identificação da plataforma.

Você pode utilizar os materiais gerados (QR codes, links, PDFs) para fins pessoais ou comerciais relacionados ao evento, mas não pode remover a marca Sharemo ou utilizar os materiais de forma que possa causar confusão ou prejudicar a imagem da Sharemo.

9. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Alterações serão publicadas nesta página com atualização da data de "Última atualização".

Alterações significativas que afetem seus direitos ou obrigações serão comunicadas por email (endereço cadastrado) ou através de notificação in-app na plataforma, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as alterações, deve encerrar sua conta e deixar de utilizar a plataforma antes da entrada em vigor das alterações.

10. Rescisão

A Sharemo pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Uso, utilizar o serviço de forma ilegal ou fraudulenta, ou por qualquer outro motivo que a Sharemo considerar apropriado, a seu exclusivo critério.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco. O encerramento da conta resultará em: (i) cancelamento imediato de assinaturas ativas; (ii) perda de acesso aos serviços; (iii) exclusão de dados conforme política de retenção.

Em caso de rescisão por violação de termos, não haverá direito a reembolso ou compensação. Em caso de rescisão pelo usuário, reembolsos serão avaliados conforme política de reembolso (Seção 6).

Após encerramento, os dados podem ser retidos por período necessário para cumprimento de obrigações legais (fiscais, contábeis, judiciais), após o qual serão excluídos permanentemente.

10.1. Encerramento de Conta

Ao solicitar encerramento de conta, você pode escolher entre: (i) exclusão imediata de dados pessoais (exceto dados necessários para obrigações legais); (ii) exclusão após período de carência para permitir recuperação de dados.

Dados que serão retidos após encerramento (conforme obrigações legais): (i) informações de pagamento e transações (5 anos para fins fiscais); (ii) logs de acesso e atividades (conforme exigências legais); (iii) dados necessários para resolução de disputas ou investigações.

Fotos e conteúdo de eventos podem ser excluídos imediatamente ou após período de carência, conforme sua escolha. Álbuns memorial PDF já gerados e baixados não serão afetados pelo encerramento da conta.

O processo de exclusão completa pode levar até 30 (trinta) dias úteis. Durante este período, você ainda pode solicitar recuperação de dados, sujeito a disponibilidade técnica.

11. Eventos e Convidados

Ao criar eventos e cadastrar convidados, você declara e garante que: (i) possui autorização para coletar e tratar dados pessoais dos convidados conforme LGPD; (ii) obteve consentimento dos convidados quando necessário; (iii) os dados fornecidos são verdadeiros e atualizados; (iv) não utilizará os dados de convidados para fins não relacionados ao evento.

Você é integralmente responsável por: (i) obter consentimento dos convidados para coleta de dados; (ii) informar convidados sobre uso de seus dados; (iii) garantir que convidados tenham acesso aos seus direitos previstos na LGPD; (iv) responder a solicitações de convidados relacionadas a seus dados pessoais.

Links Públicos e Privacidade:

Eventos publicados geram links públicos únicos e códigos QR que podem ser acessados por qualquer pessoa que possua o link. Você é responsável por compartilhar links apenas com pessoas autorizadas e por proteger a privacidade dos convidados. A Sharemo não se responsabiliza por acesso não autorizado a eventos através de links compartilhados.

Status de Convidados:

O sistema diferencia convidados por status: (i) "Confirmado" - convidado que confirmou presença através do link de convite; (ii) "Externo" - pessoa que se cadastrou através do link de upload de fotos sem estar na lista inicial; (iii) "Pendente" - convidado cadastrado que ainda não confirmou presença. Você é responsável por gerenciar adequadamente os status dos convidados.

Acompanhantes:

Convidados podem cadastrar acompanhantes (até o limite definido no evento). Você é responsável por gerenciar e autorizar acompanhantes. Dados de acompanhantes são tratados da mesma forma que dados de convidados para fins de LGPD.

Eventos com status "completed" (realizados) têm funcionalidades limitadas: links públicos e upload de fotos são desabilitados, lista de convidados torna-se somente leitura, mas o dono do evento mantém acesso para visualização, aprovação de fotos e geração de álbum memorial.

Uso Único e Não Reutilização:

Cada evento publicado é de uso único e não pode ser reutilizado após sua data. Após a data do evento, o sistema automaticamente altera o status para "realizado" (completed), tornando o evento permanente e não editável. Eventos realizados não podem ser modificados, republicados ou reutilizados para novos eventos. Para criar um novo evento, você deve realizar um novo pagamento e criar um novo evento na plataforma.

Esta política garante que cada evento seja único e que os dados de cada evento sejam preservados de forma independente. Não é possível transferir pagamentos, convidados ou conteúdo de um evento realizado para um novo evento.

12. Álbum Memorial e Concurso de Fotos

A plataforma permite geração de álbum memorial em PDF contendo todas as fotos aprovadas do evento, organizadas em layout profissional. O álbum pode incluir: (i) capa personalizada; (ii) fotos vencedoras de concurso (quando aplicável); (iii) todas as fotos aprovadas; (iv) mensagens de convidados.

Direitos sobre o Álbum:

O álbum memorial PDF gerado é de propriedade do dono do evento, que pode baixar, imprimir, compartilhar e utilizar o álbum para fins pessoais ou comerciais relacionados ao evento. A Sharemo mantém direitos sobre o design, tecnologia e marca incluídos no álbum.

Ao gerar o álbum, você declara que possui todos os direitos necessários sobre as fotos incluídas e que obteve autorizações necessárias de pessoas retratadas, especialmente menores de idade.

Sistema de Concurso de Fotos:

O dono do evento pode ativar sistema de concurso que permite definir ranking de fotos (1º, 2º e 3º lugar). O ranking é definido exclusivamente pelo dono do evento, a seu critério. A Sharemo não se responsabiliza por decisões de ranking ou disputas entre participantes.

Fotos vencedoras são destacadas no álbum memorial e podem receber tratamento especial. Você é responsável por garantir que o concurso seja realizado de forma justa e conforme regulamento definido por você.

Responsabilidade por Conteúdo:

Você é integralmente responsável por todo conteúdo incluído no álbum memorial, incluindo fotos, textos e mensagens. A Sharemo não se responsabiliza por conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros incluído no álbum.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes termos ou ao uso da plataforma será resolvida preferencialmente por mediação, e, não sendo possível, pelos tribunais competentes da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para usuários consumidores (pessoas físicas que utilizam o serviço para fins não comerciais), aplicam-se as regras de proteção ao consumidor, incluindo possibilidade de resolução em Juizados Especiais.

14. Contato e Suporte

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, proteção de dados, exercício de direitos ou questões jurídicas, entre em contato através do email: juridico@sharemo.com.br

Comprometemo-nos a responder solicitações dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD. Para questões urgentes ou relacionadas a segurança, utilize os canais de suporte disponíveis na plataforma.

Para questões técnicas, suporte ao usuário ou informações sobre funcionalidades, utilize os canais de suporte disponíveis na plataforma ou através do email de suporte oficial.

15. Disposições Gerais

Integridade do Acordo:

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade (quando aplicável), constituem o acordo integral entre você e a Sharemo sobre o uso da plataforma, substituindo todos os acordos anteriores.

Divisibilidade:

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por disposição válida que mais se aproxime do objetivo original.

Renúncia:

A falha da Sharemo em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição. A renúncia só será efetiva se feita por escrito e assinada por representante autorizado da Sharemo.

Cessão:

Você não pode ceder, transferir ou sublicenciar estes termos ou seus direitos e obrigações sem consentimento prévio por escrito da Sharemo. A Sharemo pode ceder estes termos a qualquer momento, mediante notificação.

Idioma:

Estes termos foram redigidos em português brasileiro. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalece em caso de divergência.

Alterações e Atualizações:

A Sharemo se reserva o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Funcionalidades podem ser adicionadas, removidas ou modificadas conforme desenvolvimento da plataforma.